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ICMS-MT: Substituição Tributária bebidas alcoólicas, refrigerantes, refresco, néctar de fruta e água novos valores de pauta

Por meio da Portaria SEFAZ nº 270/2014 (DOE 09.12.201 o Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado do Mato Grosso

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para fins de base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da Lista de Preços Mínimos, em relação às operações com as mercadorias arroladas no caput, serão consideradas as regras dos incisos I e II deste parágrafo somente para o contribuinte enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003:

I - o valor constante da divulgada Lista de Preços Mínimos corresponderá à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que o total da operação própria, realizada pelo sujeito passivo, seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da referida lista para a respectiva mercadoria, previsto no artigo 10, § 4º-A, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 1432, de 29.09.2003, na redação dada pelo Decreto nº 2.947, de 27.10.2010;

II - quando o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da Lista de Preços Mínimos, para a respectiva mercadoria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será calculada, conforme disposto no Anexo X combinado com o Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20.03.2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 183/2014-SEFAZ, de 04.08.2014.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de novembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 270/2014 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo I      
Bohemia Gfa 600 ml L 220300000002 8,89
Miller Gfa 600 ml L 220300000003 8,89
Original Gfa 600 ml L 220300000004 8,89
Carlberg Gfa 600 ml L 220300000006 8,89
Serramalte Gfa 600 ml L 220300000007 8,89
Grupo II      
Antarctica Malzbier Gfa 600 ml L 220300000017 7,54
Brahma Extra e/ou Malzbier Gfa 600 ml L 220300000018 7,54
Munchen Extra Gfa 600 ml L 220300000019 7,54
Kronenbier e/ou Heineken Gfa 600 ml L 220300000021 7,54
Itaipava Gfa 600 ml L 220300000022 7,54
Grupo III      
Skol Pilsen Gfa 600 ml L 220300000031 6,27
Bavária Premium Gfa 600 ml L 220300000033 6,27
Xingu Gfa 600 ml L 220300000037 6,27
Sol Pilsen FS Gfa 600 ml L 220300000039 6,27
Grupo IV      
Brahma Chopp Gfa 600 ml L 220300000046 5,97
Polar Export Gfa 600 ml L 220300000047 5,97
Nova Schin Malzbier Gfa 600 ml L 220300000048 5,97
Primus Gfa 600 ml L 220300000049 5,97
Crystal Gfa 600 ml L 220300000050 5,97
Nova Schin Zero Álcool Gfa 600 ml L 220300000051 5,97
Grupo V      
Estrella Galicia Gfa 600 ml L 220300000055 5,53
Antarctica Pilsen Gfa 600 ml L 220300000056 5,53
Kaiser Pilsen Gfa 600 ml L 220300000057 5,53
Nova Schin Pilsen Gfa 600 ml L 220300000058 5,53
Bavaria Pilsen Gfa 600 ml L 220300000059 5,53
Cintra Gfa 600 ml L 220300000060 5,53
Lokal Gfa 600 ml L 220300000061 5,53
Antarctica Subzero Gfa 600 ml L 220300000149 5,53

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo VI      
Colonia Gfa 600 ml L 220300000062 4,73
Glacial Gfa 600 ml L 220300000072 4,73
Santa Cerva Gfa 600 ml L 220300000073 4,73
Belco Gfa 600 ml L 220300000074 4,73
Krill Gfa 600 ml L 220300000075 4,73
Malta Gfa 600 ml L 220300000076 4,73
Grupo VII      
Skol Gfa Alumínio 473 ml L 220300000147 12,55
Brahama Chopp Gfa Alumínio 473 ml L 220300000150 12,55
Cerveja Marca Nac. Gfa Alumínio - 473 a 550 ml L 220300000094 12,55
Grupo VIII      
Cerveja Marca Nac. Gfa Comum - 500 até 600 ml L 220300000082 4,73
Grupo IX      
Cerveja Marca Nac. Gfa Extra - 500 a 600 ml L 220300000083 7,54
Grupo X      
Cerveja Importada Gfa 1000 ml L 220300000084 32,54
Grupo XI      
Tauber 500 ml L 220300000085 7,32
Grupo XII      
Cerveja Marca Nac.Gfa acima de 355 até 500 ml L 220300000086 6,84
Grupo XIII      
Skol Pilsen retornável 1000 ml L 220300000089 4,51
Grupo XIV      
Cerveja Marca Nac. Comum retornável 1000 ml L 220300000091 4,44
Grupo XV      
Cerveja Marca Nac. Comum descartável 1000 ml L 220300000092 5,58
Grupo XVII      
Bierland Strong Golden Ale 750 ml L 220300000095 45,92
Grupo XVIII      
Bierland Pilsen 600 ml L 220300000096 14,76
Bierland Demais Tipos 600 ml L 220300000097 14,76
Grupo XIX      
Zehnbier Pilsen 500 ml L 220300000098 9,73
Grupo XX      
Zehnbier Extra 500 ml L 220300000099 9,94

 

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo XXI      
Weizen 500 ml L 220300000100 10,82
Grupo XXII      
Porter 500 ml L 220300000101 10,71
Heller 500 ml L 220300000108 10,71
Grupo XXIII      
Bohemia Gfa VD 550 ml L 220300000081 12,11
Bohemia Gfa VD 990 ml L 220300000015 12,11
Grupo XXIV      
Budweiser Gfa Alumínio 473 ml L 220300000148 18,17
LONG NECK      
Grupo I      
Bohemia 355 ml L 220300000102 8,61
Miller 355 ml L 220300000103 8,61
Estrella Galicia 350 ml L 220300000104 8,61
Skol Beats 330 ml L 220300000105 8,61
Carlberg 355 ml L 220300000106 8,61
Budweiser 343 ml L 220300000107 8,61
Grupo II      
Antarctica Extra e/ou Cristal 355 ml L 220300000116 7,76
Antarctica Malzbier 355 ml L 220300000117 7,76
Brahma Extra e/ou Malzbier 355 ml L 220300000118 7,76
Munchen Extra 355 ml L 220300000119 7,76
Liber 355 ml L 220300000120 7,76
Kronenbier e/ou Heineken 355 ml L 220300000121 7,76
Petra Premium 355 ml L 220300000122 7,76
Grupo III      
Xingu Red 355 ml   220300000128 6,74
Xingu Gold 355 ml   220300000129 6,74
Sol Premium 330 ml   220300000130 6,74
Skol Pilsen 355 ml L 220300000131 6,74
Bavaria Premium 355 ml L 220300000133 6,74
Kaiser Gold 355 ml L 220300000134 6,74
Kaiser Summer 355 ml L 220300000135 6,74
Bavaria Sem Álcool 355 ml L 220300000136 6,74
Nova Schin Munich 355 ml L 220300000138 6,74
Nova Schin Sem Álcool 355 ml L 220300000139 6,74
Nova Schin Malzbier 355 ml L 220300000140 6,74
Primus 355 ml L 220300000141 6,74
Crystal Malzbier 355 ml L 220300000142 6,74
Nova Schin Zero Álcool 355 ml L 220300000145 6,74

 

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo IV      
Crystal 355 ml L 220300000151 6,54
Brahma Chopp 355 ml L 220300000152 6,54
Polar Export 355 ml L 220300000153 6,54
Antarctica Pilsen 355 ml L 220300000154 6,54
Nova Schin Pilsen 355 ml L 220300000156 6,54
Cintra 355 ml L 220300000158 6,54
Lokal 355 ml L 220300000159 6,54
Glacial 355 ml L 220300000161 6,54
Belco 355 ml L 220300000163 6,54
Colonia 355 ml L 220300000164 6,54
Krill 355 ml L 220300000165 6,54
Brahma Chopp Zero 355 ml L 220300000169 6,54
Grupo V      
Conti Bier 300 ml/Zero Grau/Samba/Bier Malzbier/1.500 L 220300000166 6,14
Grupo VI      
Cerveja Importada 200 até 355 ml L 220300000168 18,99
Grupo VII      
Stella Artois 275 L 220300000171 14,27
Grupo VIII      
Caracu 300 a 355 ml L 220300000172 7,76
Grupo IX      
Cerveja Marca Nac. Comum 200 até 355 ml L 220300000173 5,98
Grupo X      
Cerveja Marca Nac. Extra 200 até 355 ml L 220300000167 7,63
LATA      
Grupo I      
Bohemia 350 ml L 220300000177 8,41
Miller 350 ml L 220300000178 8,41
Carlberg 350 ml L 220300000181 8,41
Budweiser 350 ml L 220300000182 8,41
Budweiser 269 ml L 220300000277 8,41

 

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo II      
Antarctica Extra e/ou Cristal 350 ml L 220300000191 6,96
Antarctica Malzbier 350 ml L 220300000192 6,96
Brahma Extra e/ou Malzbier 350 ml L 220300000193 6,96
Munchen Extra e/ou Caracu 350 ml L 220300000194 6,96
Liber 350 ml L 220300000195 6,96
Kronenbier e/ou Heineken 350 ml L 220300000196 6,96
Grupo III      
Skol Pilsen 350/360 ml L 220300000201 5,90
Bavaria Premium 350 ml L 220300000203 5,90
Bavaria Sem Álcool 350 ml L 220300000206 5,90
Xingu 350 ml L 220300000207 5,90
Nova Schin Munich 350 ml L 220300000208 5,90
Nova Schin Sem Álcool 350 ml L 220300000209 5,90
Nova Schin Malzbier 350 ml L 220300000210 5,90
Primus 350 ml L 220300000211 5,90
Nova Schin Zero Álcool 350 ml L 220300000213 5,90
Sol 350 ml L 220300000214 5,90
Bavaria 350 ml L 220300000215 5,90
Brahma Fressh e/ou Chopp 350 ml L 220300000222 5,90
Brahma Chopp Zero 350 ml L 220300000231 5,90
Grupo IV      
Crystal 350 ml L 220300000221 5,19
Polar Export 350 ml L 220300000223 5,19
Kaiser Radler 350 ml L 220300000224 5,19
Antarctica Pilsen 350 ml L 220300000225 5,19
Kaiser Pilsen 350 ml L 220300000226 5,19
Nova Schin Pilsen 350 ml L 220300000227 5,19
Bavaria Pilsen 350 ml L 220300000228 5,19
Cintra 350 ml L 220300000229 5,19
Lokal 350 ml L 220300000230 5,19
Glacial 350 ml L 220300000232 5,19
Belco 330 até 350 ml L 220300000234 5,19
Colonia 350 ml L 220300000235 5,19
Krill 350 ml L 220300000236 5,19
Malta 350 ml L 220300000237 5,19
Grupo V      
Skol pilsen LT 473 ml L 220300000273 6,68
Grupo VI      
Brahma Chopp LT 473 ml L 220300000274 5,96
Antarctica Pilsen LT 473 ml   220300000278 5,96

 

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
CERVEJAS      
Grupo VII      
Nova Schin LT 473 ml   220300000240 5,19
Glacial LT 473 ml L 220300000241 5,19
Cerveja Marca Nac.LT 473 ml   220300000248 5,19
Grupo VIII      
Cerveja Importada LT - 200 até 350 ml L 220300000249 11,94
Grupo IX      
Stella Artois 275 L 220300000250 12,50
Grupo X      
Caracu - 300 a 350 ml L 220300000251 7,38
Grupo XI      
Crystal 310 ml L 220300000252 5,70
Itaipava 310 ml L 220300000253 5,70
Itaipava Fest 310 ml L 220300000254 5,70
Grupo XII      
Sol Shot 250 ml L 220300000238 6,56
Grupo XIII      
Itaipava Pilsen 269 ml L 220300000260 6,31
Skol Pilsen 269 ml L 220300000270 6,31
Brahama fresh e/ou Chopp 269 ml L 220300000271 6,31
Grupo X IV      
Crystal Pilsen 269 ml L 220300000259 5,90
Schin Pilsen 269 ml L 220300000267 5,90
Colonia 269 ml L 220300000269 5,90
Antarctica Pilsen 269 ml L 220300000272 5,90
Estrella Galicia 269 ml L 220300000275 5,90
Grupo XV      
Cerveja Marca Nac. Comum LT - 200 a 350 ml L 220300000246 5,19
Grupo XVI      
Cerveja Marca Nac. Extra LT - 200 a 350 ml L 220300000258 6,59
CHOPES      
Chope Skol L 220300000261 11,00
Chope Brahma L 220300000262 11,00
Chope Kaiser L 220300000263 11,00
Chope Antarctica L 220300000264 11,00
Outros L 220300000265 11,00

 

 

 

DESCRIÇÃO UN. MEDIDA CÓDIGO VALOR R$
REFRIGERANTES      
Antarctica 2500 ml L 220210000008 2,12
Post Mix Sabor Cola L 220210000010 20,41
Post Mix Outros Sabores L 220210000011 19,59
Marajá 2250 ml L 220210000019 1,70
Coca-Cola 3000 ml L 220210000020 1,91
Coca-Cola/Coca-Cola zero 2500 ml L 220210000021 2,17
Coca-Cola/Coca-Cola zero 2000 ml L 220210000022 2,45
Pepsi 2500 ml L 220210000024 2,15
Pepsi 2000 ml L 220210000025 2,35
Pepsi Twist/Light 2000 ml L 220210000026 2,46
Fanta/Sprite/2000 ml L 220210000027 2,08
Kuat 2000 ml L 220210000028 2,07
Antarctica Big 2000 ml L 220210000029 2,27
Antarctica Diet Big 2000 ml L 220210000030 2,36
Soda Limonada/Sukita 2000 ml L 220210000031 2,08
Simba 2000 ml L 220210000032 1,64
Marajá 2000 ml L 220210000033 1,65
Marajá light 2000 ml L 220210000034 1,68
Schincariol/Schin 2000 ml L 220210000035 1,64
Schincariol/Schin light e/ou diet 2000 ml L 220210000036 1,68
Gut-Gut 2000 ml L 220210000037 1,55
Goianinho 2000 ml L 220210000038 1,64
Goianinho Light 2000 ml L 220210000039 1,68
Beb Sol 2000 ml L 220210000040 1,57
Beb Sol Light 2000 ml L 220210000041 1,61
Xereta 2000 ml L 220210000042 1,57
Xereta Light 2000 ml L 220210000043 1,61
Cintra 2000 ml L 220210000044 1,57
Cintra Light 2000 ml L 220210000045 1,61
Outros Pet Cola 2000 ml L 220210000046 1,83
Outros Pet Sabores 2000 ml L 220210000047 1,57
Outros Pet Cola 2500 ml L 220210000048 1,90
Outros Pet Sabores 2500 ml L 220210000049 1,84
Bare Pet 2000 ml L 220210000050 1,84
Fanta/Sprite/2500 ml L 220210000051 2,07
Kuat 2500 ml L 220210000052 voltar